Ementa

PRORROGA ATÉ 30 DE JULHO DE 2027, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 765/2015 E REFORMULADO POR MEIO DA LEI Nº 1.066 DE 24.08.2022.

Justificativa

A prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação se faz necessária para garantir a continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das metas estabelecidas. A extensão do prazo permitirá a implementação de ações estratégicas e a avaliação dos resultados alcançados, assegurando assim a qualidade da educação oferecida no município.