Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS À PESSOA DO SENHOR CARLOS CLEO NEVES DE LIMA.

Justificativa

A regularização fundiária é um importante instrumento para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de áreas urbanas. A alienação do imóvel para o Senhor Carlos Cleo Neves de Lima visa promover a regularização de sua situação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento urbano sustentável do município.