Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS À PESSOA DO SENHOR JOSÉ FELIPE SOUZA GOMES.

Justificativa

A regularização fundiária é um instrumento importante para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de imóveis urbanos. A alienação do imóvel para o Senhor José Felipe Souza Gomes possibilitará a regularização da sua situação e a melhoria da qualidade de vida da sua família. Além disso, a medida contribuirá para a promoção do desenvolvimento urbano sustentável e a redução das desigualdades sociais no município.