Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS À PESSOA DO SENHOR NICODEMOS DE SOUZA SANTOS.

Justificativa

A regularização fundiária é um instrumento importante para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de imóveis. A alienação do imóvel urbano para o Senhor Nicodemos de Souza Santos visa promover a regularização da situação fundiária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento urbano sustentável.