AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS À PESSOA DA SENHORA ANTONIA ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA.
A regularização fundiária é um instrumento essencial para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de áreas urbanas. A autorização para alienação do imóvel urbano em favor da Senhora Antonia Elizangela da Silva Oliveira visa promover a regularização de sua situação habitacional, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2026 11:08:57 | CADASTRADO | AGENTE: Luan Feio da Silva | CADASTRADO | |
| 27/08/2026 11:09:14 | 1ª VOTAÇÃO | 2° SESSÃO ORDINÁRIA DO 4° PERÍODO DA 10° LEGISLATURA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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