Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTRUTORA IVC LTDA.

Justificativa

A regularização fundiária é um importante instrumento para garantir o direito à moradia digna e a segurança jurídica dos ocupantes de áreas urbanas. A alienação do imóvel urbano para a Construtora Ivc Ltda possibilitará a realização de obras de infraestrutura e a regularização de lotes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população local.